No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.
A
Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.
B
Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.
C
Compete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.
D
Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.
E
Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
