Advogado - 2025

É permitido o exercício da profissão de zootecnista somente ao profissional diplomado no estrangeiro.

Na administração pública, é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles que exercerem cargos privativos de zootecnista.

A lei não traz as atividades privativas previstas ao zootécnista.

O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootécnista compete exclusivamente ao conselho de medicina em que ele estiver inscrito ao tempo da falta punível.

É dispensada a realização de concurso publico para contratação de zootecnistas pela Administração Pública.

O profissional que tiver sua inscrição cancelada não poderá reativá-la.

O requerimento de reativação será analisado e decidido pela Secretaria-Geral do CRM.

Para reativação, bastará ao profissional pagar todas as anuidades referentes ao período em que esteve afastado.

O profissional cuja inscrição tenha sido cancelada, que desejar reativá-la, deverá apresentar pedido ao CEMV.

Para reativação, o profissional deverá preencher o requerimento de inscrição dirigido ao CRMV, anexar fotografia atualizada, gerar e pagar os respectivos boletos relativos à reativação, à expedição da cédula de identidade profissional e à anuidade.

não estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs.

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

estio obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, devendo contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs, ainda que sejam filiais, sucursais, depósitos ou similares, sendo opcional contar com responsável técnico encarregado das atividades e serviços, cuja relação será formalizada mediante ART.

A defesa, que pode ser apresentada por escrito ou tomada a termo, deverá estar acompanhada de todos os documentos e do rol de testemunhas e, quando subscrita por procurador, de cópia do instrumento de mandato.

Poderá ser expresso na citação o direito do profissional de ser representado por procurador, advogado ou não.

A designação de defensor dativo deverá recair, exclusivamente, sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os defensores dativos não serão remunerados por seu trabalho.

O denunciado ou representado defendido por defensor dativo não poderá intervir no processo.

expedição da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.

expedição da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.

recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte à comunicação.

recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá início no dia do recebimento da comunicação.

recebimento da comunicação pelo destinatário, e serão computados os dias corridos, incluindo-se sábados, domingos e feriados; a contagem terá inicio no dia do recebimento da comunicação.

Fornecer as informações de interesse público às instituições competentes, aos profissionais da área e à população, observado o sigilo profissional.

Apropriar-se de bens móveis ou imóveis, públicos ou privados de que tenha posse em razão de cargo ou função ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem.

Fixar seus honorários profissionais levando em consideração o trabalho e o tempo necessários para a realização da atividade, a complexidade de atuação, o local da prestação dos serviços e a condição socioeconômica do cliente.

Deixar de aprimorar continuamente — seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio ambiente.

Acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de zootecnista ou de qualquer outra atividade profissional.

ética, administrativa e criminal.

advertência, suspensão e expulsão.

ética, grave e administrativa.

ética leve, moral leve, ética grave e moral grave.

levíssima, leve, séria, grave e gravíssima.

A falta cometida na defesa de prerrogativa profissional e a ausência de punição disciplinar anterior.

A maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração, o dano causado e suas consequências e os antecedentes do infrator.

As classificações levíssimas, leves, sérias, graves e gravíssimas.

Se a defesa foi apresentada de forma tempestiva e por profissional habilitado.

A reincidência, qualquer forma de obstrução de processo, o falso testemunho ou perjúrio, aproveitar-se da fragilidade do cliente e cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função.

No caso de vencimento da parcela, incidirá apenas multa sobre o seu valor.

Decorrido um dia do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, o que resultara no ajuizamento da execução fiscal dos débitos.

Rompido o acordo, fica vedada nova negociação.

No caso de vencimento da parcela, incidirão sobre seu valor apenas juros de mora e correção monetária.

O mesmo débito poderá ser objeto de acordo por duas vezes, caso o motivo originador seja o rompimento.