Advogado - 2025

O agente de contratação pode ser um agente público sem vinculo efetivo com a administração, desde que designado por autoridade competente.

Em licitação que envolva bens ou serviços comuns, o agente de contratação deverá ser substituído pela comissão de contratação.

Quando a modalidade de licitação for o diálogo competitivo, a licitação será, obrigatoriamente, conduzida por comissão de contratação composta exclusivamente por servidores efetivos.

A comissão de contratação será formada por, no mínimo, três — membros, que — responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente.

No curso da licitação, o agente de contratação é o único responsável pelos atos praticados, e não cabe responsabilidade à equipe de apoio designada para auxiliá-lo.

Órgãos ou entidades da Administração Pública que necessitem dos bens e serviços incluídos na ata de registro de preços podem realizar contratações diretas, sem a necessidade de realizar uma nova licitação.

Trata-se de um instrumento auxiliar da licitação, que pode ser usado em qualquer modalidade de licitação.

Trata-se de uma nova modalidade de licitação, que pode ser usada para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

A adesão a ata de registro de preços é obrigatória para todos os órgãos ou entidades da administração pública federal.

O edital para licitação de registro de preços não pode prever preços diferentes para o mesmo item, independentemente, do local de entrega ou de armazenamento.

locação de imóveis para uso da Administração Pública.

contratações artísticas.

contratações para entrega imediata.

licitação na modalidade diálogo competitivo.

empresas estrangeiras que não funcionam no País.

igualdade.

impessoalidade.

eficiência.

combate a mudanças climáticas.

desenvolvimento nacional sustentável.

O empregado perde o direito as férias se tiver mais de 10 faltas justificadas no período aquisitivo.

As férias devem ser concedidas em um só período, sendo vedado o fracionamento, mesmo por motivo de necessidade do serviço.

O inicio das férias não pode coincidir com o período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O pagamento da remuneração de férias deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao inicio do gozo.

O empregado poderá converter dois terços do período de férias em abono pecuniário, desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

A rescisão indireta gera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, sendo devidos aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais, saque do FGTS com multa e seguro-desemprego.

O trabalhador tem direito apenas ao saldo de salário e as férias vencidas, pois a rescisão indireta não gera direito a multa de 40% do FGTS.

A legislação não prevê hipótese de rescisão indireta nos casos em que o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

A Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) não prevê a rescisão indireta como causa de extinção contratual.

A ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não caracteriza falta grave do empregador.

correta, pois somente gratificações expressamente previstas no contrato de trabalho integram a remuneração.

correta, pois comissões eventuais pagas não integram a remuneração da empregada.

correta, pois apenas o salário contratual fixo é considerado remuneração para fins legais.

incorreta, pois a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) veda qualquer exclusão de verbas da remuneração, independentemente de habitualidade.

incorreta, pois as comissões habituais, ainda que vinculadas a atos de terceiros, integram a remuneração.

O proprietário legal de um bem imóvel, salvo em caso de inadimplemento de obrigações civis, não poderá ser privado dele por desapropriação.

O direito de propriedade confere ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

Se a coisa estiver locada a terceiros, o proprietário não responde pelos encargos que recaiam sobre ela.

É vedada a limitação voluntária ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o Código Civil.

A propriedade somente pode ser adquirida mediante registro do título no cartório de registro de imóveis, não havendo hipótese legal de aquisição originária sem esse registro.

Objeto lícito, sujeito indeterminado e causa

Apenas o consentimento manifesto e forma prevista em contrato

Consentimento tácito, sujeito difuso e objeto determinado

Sujeito ativo e sujeito passivo desprovidos de capacidade civil

Sujeito passivo, sujeito ativo, objeto lícito, possível e determinado ou determinável

É admissível exclusivamente em hipótese de dissolução irregular da sociedade, quando verificada a insuficiência de bens sociais suficientes para satisfazer as obrigações.

Depende de prévia liquidação judicial para apuração dos prejuízos causados aos credores.

Somente pode ser decretada por decisão judicial quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Aplica-se apenas às sociedades empresárias, não se estendendo às associações ou fundações.

Permite-se ao credor aplicá-lo, de forma imediata e automática, sem a necessidade de intervenção judicial, desde que comprovado o abuso.