Advogado - 2025

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm a responsabilidade de informar os consumidores acerca da periculosidade de produtos ou serviços, ainda que tenham ciência dessa condição.

As informações ou a publicidade insuficientemente precisas, veiculadas por qualquer meio de comunicação, relacionadas a produtos e serviços oferecidos não integrarão contratos que vierem a ser celebrados.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar parcialmente suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometimento de sua existência.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei, a depender de sua hipótese de incidência.

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A União pode instituir empréstimos compulsórios para investimentos relevantes por meio de lei ordinária, desde que urgentes.

Municípios e estados podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, desde que a cobrança não seja em conjunto com a tarifa de energia elétrica.

A imunidade recíproca permite à União conceder isenção de tributos estaduais e municipais para atender ao interesse público.

Imunidades condicionadas não estão previstas no texto constitucional, mas apenas em leis infraconstitucionais.

As imunidades tributarias têm como efeito principal a delimitação negativa da competência tributaria dos entes políticos.

As imunidades tributárias alcançam também as atividades econômicas exploradas pelo ente publico em regime de concorrência com o setor privado.

A Unido não pode instituir imposto não uniforme sobre regiões com desenvolvimento desigual.

O fato gerador do imposto sobre a importação, de competência da União, é caracterizado pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ter sua alíquota majorada para imóveis desocupados, ainda que localizados fora da zona urbana.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é devido pelo tomador de crédito, cambista, segurado ou participante da operação, conforme dispuser a lei.

Taxas podem ser instituídas para custear serviços públicos gerais e indivisíveis.

As contribuições de melhoria podem incidir também sobre imóveis situados fora da área diretamente beneficiada pela obra pública.

A regra da ordem cronológica para julgamento pode ser afastada pelo juiz sem fundamentação, sempre que houver interesse público relevante.

A publicidade dos atos processuais é a regra geral, sendo vedada qualquer limitação de acesso às partes ou a seus procuradores em casos de segredo de justiça.

A norma processual pode retroagir para atingir atos já praticados validamente sob a vigência da norma revogada, caso beneficie o jurisdicionado.

O contraditório pode ser relativizado em decisões de mérito, desde que o juiz fundamente a respectiva opção pelo julgamento imediato da lide.

A cooperação processual exige comportamento colaborativo de todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, para garantir a efetividade e a razoável duração do processo.

A suspensão do processo em razão do falecimento do réu só ocorre se ajuizada ação de habilitação pelos herdeiros no prazo de 6 meses, sob pena de extinção com resolução de mérito.

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h, admitindo-se a sua conclusão após esse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

A formação do processo ocorre apenas após o despacho inicial do juiz determinando a citação das partes.

A assinatura eletrônica de juízes não é admitida nos pronunciamentos — judiciais, exigindo-se sempre assinatura manuscrita.

Os atos processuais digitais dispensam a regulamentação pelo CNJ, sendo competência exclusiva dos tribunais locais.

A decisão judicial deve ser interpretada considerando todos os seus elementos, em conformidade com a boa-fé.

O julgamento antecipado do mérito é possível quando houver necessidade de produção de provas ou quando o réu for revel e não houver pedido de produção probatória.

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor só poderá apresentar novos documentos após o saneamento do processo.

Em qualquer hipótese de incapacidade processual ou de irregularidade da representação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual.

A alteração do pedido e da causa de pedir pelo autor no curso do processo pode ser realizada livremente até a sentença, sem necessidade de anuência do réu.

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser condicionado ao fornecimento de informações além das estritamente necessárias para participação em jogos ou aplicações, desde que com o consentimento dos pais.

O titular dos dados pessoais não possui direito de solicitar revisão de decisões com base exclusivamente em tratamento automatizado, quando essas decisões afetarem seu perfil de crédito.

Os controladores deverão disponibilizar informações a respeito da coleta e do uso de dados pessoais de crianças, porém não há obrigação de adaptar a linguagem ou utilizar recursos acessíveis ao publico infantil.

É direito do titular solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e regulamentação da autoridade nacional.

Dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados livremente pelo controlador, ainda que em prejuízo do titular, desde que respeitados os princípios da lei.