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Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


165262|Direito Tributário|superior

Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A

    A imunidade recíproca permite à União conceder isenção de tributos estaduais e municipais para atender ao interesse público.

  • B

    Imunidades condicionadas não estão previstas no texto constitucional, mas apenas em leis infraconstitucionais.

  • C

    As imunidades tributarias têm como efeito principal a delimitação negativa da competência tributaria dos entes políticos.

  • D

    As imunidades tributárias alcançam também as atividades econômicas exploradas pelo ente publico em regime de concorrência com o setor privado.

  • E

    A Unido não pode instituir imposto não uniforme sobre regiões com desenvolvimento desigual.