No que diz respeito aos poderes administrativos, a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o e...
No que diz respeito aos poderes administrativos, a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender ao interesse público é denominada poder