Inspetor de Polícia - 1ª Classe - 2015

Página 3 • Total 80 questões

161289Questão 21|Direito Constitucional|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

2015

VUNESP

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
B
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
C
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.
D
o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, assegurando-se a estes a proteção necessária.
E
o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

161290DesatualizadaQuestão 22|Direito Constitucional|superior

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Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A
Devem observar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
B
Adquirem personalidade jurídica após o registro na forma da lei civil, bem como perante o tribunal regional eleitoral competente.
C
Possuem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, independentemente de terem ou não representação no Congresso Nacional
D
Adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
E
Podem impetrar mandado de segurança coletivo, independentemente de terem ou não representação no Congresso Nacional.

161291Questão 23|Direito Constitucional|superior

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Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência

A
da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação da União.
B
dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.
C
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
exclusiva da União

161292Questão 24|Direito Constitucional|superior

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A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal, a autarquia

A
pode agir dessa forma, desde que a contratação tenha ocorrido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei
B
pode agir dessa forma, uma vez que as autarquias não se obrigam aos princípios da administração pública
C
pode proceder à contratação por tempo determinado livremente, uma vez que está inserida no âmbito da administração pública indireta
D
não pode agir dessa forma, uma vez que não observou o limite máximo de três profissionais permitido para a contratação por tempo determinado
E
pode agir dessa forma, desde que a contratação por tempo determinado não exceda a trinta dias.

161293Questão 25|Direito Constitucional|superior

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Admitida a acusação contra o Presidente da República, _____________ da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ________ , nas infrações penais comuns, ou perante o _______ , nos crimes de responsabilidade. A alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas é:

A
por dois terços … Supremo Tribunal Federal … Conselho Nacional de Justiça
B
pela maioria absoluta … Conselho Nacional de Justiça … Supremo Tribunal Federal
C
por dois terços … Supremo Tribunal Federal … Senado Federal
D
pela maioria absoluta … Supremo Tribunal Federal … Superior Tribunal de Justiça
E
por três quintos … Senado Federal … Supremo Tribunal Federal

161294Questão 26|Direito Constitucional|superior

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Sobre a emenda à Constituição Federal, é correto afirmar que

A
pode ser proposta por iniciativa do Procurador-Geral da República.
B
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
a vigência de intervenção federal não impede que a Constituição seja emendada.
D
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá constituir objeto de nova apresentação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
E
pode ser proposta por iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

161295Questão 27|Direito Constitucional|superior

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Dentre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A
Representar a União, judicial e extrajudicialmente.
B
Exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.
C
Apreciar arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal
D
Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
E
Processar e julgar habeas corpus

161296Questão 28|Direito Constitucional|superior

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Às polícias civis, dirigidas _______ , incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de_________e a apuração de _____. A alternativa que preenche, correta e respectivamente, na ordem, as lacunas é:

A
por delegados de polícia de carreira … polícia judiciária … infrações penais, exceto as militares
B
por delegados de polícia … polícia judiciária … infrações penais, inclusive as militares
C
pelos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios … polícia judiciária … infrações civis e penais, exceto as militares
D
por policiais civis … polícia ostensiva … infrações penais, exceto as militares
E
pelos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios … polícia ostensiva … infrações p enais, inclusive as militares

161297Questão 29|Direito Constitucional|superior

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Quanto à seguridade social, a Constituição Federal estabelece que

A
a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos
B
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode ser proibida de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
de acordo com o princípio da anterioridade do exercício financeiro, as contribuições sociais estabelecidas na Constituição Federal só poderão ser exigidas após decorrido um ano da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
D
a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente e autônoma pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
E
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

161298Questão 30|Direito Constitucional|superior

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É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, esse dever é assegurado

A
com prioridade relativa, uma vez que outros grupos vulneráveis, como idosos e deficientes físicos, têm prioridade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes
B
com prioridade relativa, uma vez que pode deixar de ser praticado em razão do uso de verba pública na área da saúde em prol de toda a população
C
com a máxima efetividade possível, assegurada a discricionariedade do Poder Executivo quanto à execução das ações sociais.
D
com absoluta prioridade.
E
mediante a proibição para admissão ao trabalho do menor de dezoito anos.