Inspetor de Polícia - 1ª Classe - 2015
Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da
Em relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar como correto que
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de
Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
Quando cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios editar normas complementares à lei, para sua fiel execução, tem-se um procedimento que está enquadrado no regular exercício do seu poder
Um agente público que pratica um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está sujeito a várias penalidades, dentre elas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só poderão ser efetivadas
Com relação ao controle externo e interno da Administração Pública, pode-se afirmar como correto que