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Com relação ao controle externo e interno da Administração Pública, pode-se afirmar como correto que


161308|Direito Administrativo|superior

Com relação ao controle externo e interno da Administração Pública, pode-se afirmar como correto que

  • A

    o controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas

  • B

    compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão da Administração Indireta.

  • C

    o controle exercido pelo Tribunal de Contas alcança a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de pessoal do Poder Legislativo.

  • D

    não compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal das Fundações Públicas.

  • E

    o controle de mérito e de legalidade exercido pela Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte interessada.