Inspetor de Polícia - 1ª Classe - 2015

Página 5 • Total 80 questões

161309Questão 41|Administração Pública|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

2015

VUNESP

Nos termos do que dispõe a Lei n o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

A
o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.
B
a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.
C
o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.
D
o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.
E
se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.

161310Questão 42|Direito Administrativo|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

2015

VUNESP

Segundo a Lei n o 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se

A
posse funcional.
B
exercício funcional.
C
ascensão funcional
D
reintegração.
E
nomeação em comissão.

161311Questão 43|Direito Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

2015

VUNESP

Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei,

A
poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada” ainda que o período indicado na lei que previu essa conduta esteja encerrado.
B
não poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada”
C
só poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada” se houver nova edição da lei no próximo período de seca.
D
só poderá ser punido pelo crime de “desobediência” em virtude de não mais subsistir o crime de “desperdício de água tratada”.
E
poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada”, no entanto esta condenação não poderá ser executada.

161312Questão 44|Direito Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

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Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada

A
é vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente e se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.
B
não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
C
será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e as embarcações estiverem em porto ou mar territorial do Brasil.
D
será aplicada a lei brasileira se as embarcações e stiverem em porto brasileiro, mas é vedada a aplicação da lei brasileira se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.
E
será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional, sendo vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente.

161313Questão 45|Direito Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

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O indivíduo “B”, com intenção de matar a pessoa “D”, efetua dez disparos de arma de fogo em direção a um veículo que se encontra estacionado na via pública por imaginar que dentro desse veículo encontrava-se a pessoa “D”, contudo, não havia nenhuma pessoa no interior do veículo. Com relação à conduta praticada por “B”, é correto afirmar que

A
o indivíduo “B” poderá ser punido pelo crime de homicídio tentado, por analogia ao crime de homicídio em vista de sua intenção.
B
o indivíduo “B” não poderá ser punido pelo crime de homicídio.
C
o indivíduo “B” poderá ser punido pelo crime de homicídio consumado, em virtude da interpretação extensiva do crime de homicídio.
D
o indivíduo “B” poderá ser punido pelo crime de homicídio consumado, por analogia ao crime de homicídio em vista de sua intenção.
E
o indivíduo “B” poderá ser punido pelo crime de homicídio tentado, em virtude da interpretação extensiva do crime de homicídio em vista de sua intenção.

161314Questão 46|Direito Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

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O indivíduo “B” descobre que a companhia aérea “X” é a que esteve envolvida no maior número de acidentes aéreos nos últimos anos. O indivíduo “B” então compra, regularmente, uma passagem aérea desta companhia e presenteia seu pai com esta passagem, pois tem interesse que ele morra para receber sua herança. O pai r ecebe a passagem e durante o respectivo vôo ocorre um acidente aéreo que ocasiona sua morte. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que

A
o indivíduo “B” será responsabilizado pelo crime de homicídio culposo se for demonstrado que o piloto do avião em que seu pai se encontrava agiu com culpa no acidente que o vitimou
B
o indivíduo “B” será responsabilizado pelo crime de homicídio doloso se for demonstrado que o piloto do avião em que seu pai se encontrava agiu com culpa no acidente que o vitimou.
C
o indivíduo “B” será responsabilizado pelo crime de homicídio culposo, tendo em vista que sem a sua ação o resultado não teria ocorrido
D
o indivíduo “B” não praticou e não poderá ser responsabilizado pelo crime de homicídio.
E
o indivíduo “B” será responsabilizado pelo crime de homicídio doloso, tendo em vista que sem a sua ação o resultado não teria ocorrido.

161315Questão 47|Direito Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

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Nos termos do Código Penal considera-se causa do crime

A
a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
B
a ação ou omissão praticada pelo autor, independentemente da sua relação com o resultado.
C
exclusivamente a ação ou omissão que mais se relaciona com a intenção do autor.
D
a ação ou omissão praticada pelo autor, independentemente de qualquer causa superveniente.
E
exclusivamente a ação ou omissão que mais contribui para o resultado.

161316Questão 48|Direito Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

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A previsão legal do Código Penal acerca do concurso formal de crimes dispõe que: “Quando o agente, ______ , pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é ________ e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, o enunciado.

A
mediante mais de uma ação ou omissão … culposa
B
mediante mais de uma ação ou omissão … dolosa
C
mediante uma só ação ou omissão … culposa
D
mediante uma ou mais de uma ação ou omissão … culposa
E
mediante uma só ação ou omissão … dolosa

161317Questão 49|Direito Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

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Com relação à legítima defesa, segundo o disposto no Código Penal, é correto afirmar que

A
um dos requisitos para sua caracterização consiste na exigência de que a repulsa à injusta agressão seja realizada contra direito seu, tendo em vista que se for praticada contra o direito alheio estar-se-á diante de estado de necessidade
B
considera-se em legítima defesa aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
C
a legítima defesa não resta caracterizada se for praticada contra uma agressão justa, ainda que observados os demais requisitos para sua caracterização
D
um dos requisitos para sua caraterização consiste na necessidade que a injusta agressão seja atual e não apenas iminente.
E
o uso moderado dos meios necessários para repelir uma agressão consiste em um dos requisitos para caracterização da legítima defesa, ainda que essa agressão seja justa.

161318Questão 50|Direito Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia - 1ª Classe

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No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à culpabilidade, é correto afirmar que

A
se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços.
B
o fato cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não excluiu a culpabilidade do autor do fato.
C
se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
D
se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível o autor da coação ou da ordem tendo o autor do fato a pena diminuída de um a dois terços.
E
se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, mesmo que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.