Inspetor de Polícia - 1ª Classe - 2015

embriaguez completa e culposa que torna o autor, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que torna o autor, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

emoção

paixão.

embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que privou o autor, ao tempo da ação ou da omissão, da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente se quis participar de crime menos grave

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são p uníveis, se o crime, apesar de iniciada a execução, não chega a ser consumado.

quem, de qualquer modo, concorre para o crime i ncide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

incapacidade para as ocupações habituais, por mais de dez dias.

incapacidade para as ocupações habituais, por mais de vinte dias.

debilidade temporária de membro, sentido ou função

incapacidade para as ocupações habituais, por mais de quinze dias.

aceleração de parto.

Comete o crime de esbulho possessório aquele que invade mediante concurso de mais de duas pessoas, ainda que sem violência ou grave ameaça, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Aquele que se apropria de coisa alheia que veio ao seu poder por caso fortuito ou força da natureza não pratica crime previsto no Código Penal.

Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas é crime de ação penal pública incondicionada.

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime tipifica o crime de receptação qualificada, ainda que o comércio seja irregular ou clandestino e desde que não seja exercido em residência.

É isento de pena aquele que destruir coisa alheia em prejuízo de ascendente ou descendente, salvo se o parentesco for apenas civil.

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime diverso daquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita naqueles documentos e demais condições.

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito pratica o crime de falsificação de documento público.

A pena prevista para aquele que destrói documento público é a mesma prevista para aquele que destrói documento particular de que não podia dispor, desde que ambas sejam praticadas em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio.

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, testamento particular pratica o crime de falsificação de documento particular.

Aquele que apenas cede moedas falsas incorre nas mesmas penas previstas para aquele que as falsifica, fabricando-as ou alterando-as.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de anistia e sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

os instrumentos do crime não acompanharão os autos do inquérito.

o inquérito não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que sirva de base a uma ou outra.

ao término do inquérito, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao membro do ministério público, nos termos do § 1o do artigo 10.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la

o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

vincula o Ministério Público, que não poderá requerer o arquivamento do inquérito.

é, em regra, atribuição do delegado de polícia; excepcionalmente tal poder poderá ser conferido ao promotor de justiça.

decorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s).

transforma o indivíduo suspeito da prática do delito em acusado.

é um ato informal eventualmente realizado durante o inquérito policial.

se for decretada prisão temporária em crime hediondo, o indiciado pode permanecer preso por até noventa dias, sem que seja necessária a conclusão do inquérito.

nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, em regra.

para os crimes de tráfico de drogas o prazo é de dez dias improrrogáveis.

se o indiciado estava solto ao ser decretada sua prisão preventiva, o prazo de dez dias conta-se da data da decretação da prisão.

a autoridade policial possui o prazo de trinta dias improrrogáveis para todos os casos previstos na legislação processual penal.

Princípio da identidade física do juiz

Princípio da comunhão dos meios de prova

Princípio da concentração

Princípio da imediação ou imediatidade

Princípio da investigação.