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Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando


161303|Direito Administrativo|superior

Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando

  • A

    observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa.

  • B

    a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de forma determinada.

  • C

    o administrador público os pratica ultrapassando os limites regrados pelo sistema jurídico vigente.

  • D

    a autoridade competente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório, quando deveria fazê-lo.

  • E

    a lei estabelece várias situações passíveis de apreciação subjetiva pela autoridade competente.

    Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando