Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência

da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação da União.

dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

exclusiva da União