Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2010

Página 4 • Total 80 questões

140358Questão 31|Direito Constitucional|médio

TRE-AC Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

A
o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.
B
a certidão de casamento e o registro civil de nascimento.
C
o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.
D
as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.
E
a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.

140359Questão 32|Direito Constitucional|médio

TRE-AC Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

A
vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B
desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.
D
vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.
E
desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.

140360Questão 33|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

A
a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.
B
a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
C
a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.
D
ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
E
ao caráter nacional.

140361Questão 34|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

A
a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
B
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.
C
a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.
D
a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.
E
inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

140362Questão 35|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

Em relação aos Estados Federados, analise:

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória. II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual. IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.

140363Questão 36|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais

I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes.

II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de

A
sete e nove.
B
nove e onze.
C
onze e treze.
D
treze e quinze.
E
quinze e dezessete.

140364Questão 37|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A
o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.
B
o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral.
C
a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo.
D
o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado.
E
exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar.

140365Questão 38|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

É correto afirmar que o Poder Executivo

A
é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.
B
concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
C
tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.
D
é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.
E
exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis.

140366Questão 39|Direito Constitucional|médio

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FCC

Em matéria de garantias aos juízes, considere:

I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.

II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.

As hipóteses dizem respeito, respectivamente,

A
à indisponibilidade e ao juízo natural.
B
à vitaliciedade e a inamovibilidade.
C
ao juízo natural e a inamovibilidade.
D
à inamovibilidade e a vitaliciedade.
E
à vitaliciedade e a segurança jurídica.

140367Questão 40|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

A
julgada mediante recurso especial.
B
julgada mediante recurso extraordinário.
C
processada e julgada originariamente.
D
julgada em recurso ordinário.
E
processada e julgada em agravo regimental.