No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos...

a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.

a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.

ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

ao caráter nacional.