Advogado - 2022

qualquer interessado ou o juiz de ofício poderá promover a execução.

é proibido ao devedor efetuar o pagamento imediato da parte que entender devida à previdência social.

é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

somente será executado título executivo judicial na Justiça do Trabalho.

não se aplica a prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% (dez por cento) e de, no máximo, 20% (vinte por cento), em favor do advogado.

Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% (cinco por cento) e de, no máximo, 15% (quinze por cento) em favor do advogado.

Não haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.

Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de 20% (vinte por cento).

Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de 15% (quinze por cento).

somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, e súmulas e orientações jurisprudenciais, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, não sendo possível quando houver contrariedade a orientações jurisprudenciais do TST.

será admitido recurso de revista para reexame de fatos e provas, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, cujo julgamento poderá ser de competência tanto do TRT quanto do TST.

somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, tanto nos dissídios coletivos, quanto nos dissídios individuais.

ser interposto o recurso de agravo de instrumento.

ser impetrado mandado de segurança.

ser interposto recurso ordinário.

ser interposto recurso de apelação.

ser ajuizada ação rescisória.

proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

reconhecimento de usufruto.

liberação de hipoteca.

alienação fiduciária.

manutenção de posse.

penhor de bem.

multa ao limite de 5% do valor da causa.

fixação de multa em até 5 vezes o valor do salário mínimo quando o valor da causa for irrisório.

benefício de fundo de administração do Judiciário, que receberá os valores arbitrados.

condenação por censura ao advogado nos autos do processo em que se deu a ilicitude.

condenação a arcar com os honorários advocatícios da parte prejudicada.

decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória.

decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

decisão que não decide o mérito, mas impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro.

decisão de mérito que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.

o litisconsórcio será multitudinal quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

no campo da legitimidade ordinária, o litisconsórcio será necessário e unitário quando o processo versar sobre coisa ou relação jurídica una e incindível, que tenha vários titulares.

o litisconsórcio será facultativo e simples quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

as ações de nulidade de casamento ajuizadas pelo Ministério Público são um exemplo de litisconsórcio simples.

em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários passivos incertos e indeterminados.

de menor para exclusão do agnome “filho” e inclusão do sobrenome materno, sem motivação idônea.

no primeiro ano após atingir a maioridade civil.

para acrescentar apelido público notório.

para averbação do nome abreviado, usado como firma comercial ou em atividade profissional.

no caso de morte do cônjuge.