Advogado - 2022
Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir: I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. II. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei. III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
Assinale
Com base na Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir: I. Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, quaisquer dados pessoais para a finalidade pretendida poderão ser tratados. II. O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse. III. A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
Assinale
Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale