De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações n...

De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de