Delegado de Polícia - 2018

a prisão requerida apenas poderá ser decretada para se inquirir o indiciado, devendo a autoridade policial, após o ato, representar pela sua soltura.

mesmo que a autoridade policial não tivesse requerido a prisão temporária, o juiz poderia tê-la decretado de ofício.

caso se trate de crime hediondo, o prazo máximo da prisão eventualmente decretada será de noventa dias.

a prisão não poderá ser decretada após a fase inquisitória da persecução penal.

decretada a prisão temporária, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo máximo de dez dias.

A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar.

A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial.

O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo.

É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior.

O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto.

Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.

A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.

No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.

Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.

Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.

Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia composição do dano ambiental.

É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite.

Caracteriza crime ambiental a conduta daquele que produz sons e ruídos em quaisquer atividades, desrespeitando as normas de silêncio.

É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de extinção.

Conforme a referida lei, a tipificação da prática de maus tratos contra animais restringe-se aos animais silvestres.

prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura.

mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.

prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular.

prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas.

prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento.

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.

conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.

conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.

conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

A remição pré-processual concedida pelo MP poderá ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

A medida socioeducativa de liberdade assistida terá como prazo máximo de duração a pena mínima estabelecida para o tipo penal praticado.

O início do cumprimento de qualquer medida socioeducativa pelo autor de ato infracional somente ocorrerá quando este ainda não tiver completado dezoito anos de idade.

A medida de internação provisória determinada cautelarmente terá duração máxima de quarenta e cinco dias, prorrogável, por duas vezes, por igual período.

A medida de internação definitiva não comporta prazo determinado, mas, em nenhuma hipótese, excederá a três anos.

será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.

será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.

tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.

pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.