Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.

conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.

conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.

conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.