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No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.


67228Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.

  • A

    Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.

  • B

    É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.

  • C

    A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.

  • D

    É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.

  • E

    É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.