Delegado de Polícia - 2018

Página 7 • Total 100 questões

67199Questão 61|Direito Processual Penal|superior

2018

CESPE / CEBRASPE

Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A
O simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
B
Se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
C
Caso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
D
O direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
E
Tendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.

67200DesatualizadaQuestão 62|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A
A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
B
A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
C
A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
D
A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
E
O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

67201AnuladaQuestão 63|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

À luz do entendimento dos tribunais superiores a respeito dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

A
A prática de atos libidinosos seguida de conjunção carnal contra a mesma vítima e dentro do mesmo contexto fático configura continuidade delitiva.
B
O consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um romance tolerado pelos familiares não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável.
C
A embriaguez voluntária e não preordenada do agente pode ser utilizada para fundamentar o incremento da pena.
D
Na impossibilidade de verificação da quantidade de vezes em que ocorreram abusos sexuais contra a mesma vítima, o aumento da pena pela continuidade não poderá ultrapassar a fração de um sexto da pena.
E
O estupro de vulnerável é um crime de ação pública incondicionada, quaisquer que sejam suas circunstâncias fáticas.

67202Questão 64|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.

A
A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico.
B
O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.
C
A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido.
D
A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância.
E
A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples.

67203Questão 65|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A
Ser membro de poder ou exercer cargo de elevada envergadura são circunstâncias irrelevantes para a formulação da pena-base dos crimes contra a administração pública.
B
A corrupção ativa não pode existir na ausência de corrupção passiva, pois tais condutas são tipicamente bilaterais.
C
O princípio da insignificância poderá ser aplicado aos crimes contra a administração pública quando o agente for primário e o prejuízo causado ao erário for inexpressivo.
D
A circunstância elementar do crime de peculato se comunica ao coautor ou partícipe, mesmo que estes não integrem o serviço público.
E
O crime de corrupção ativa é de natureza material e se consuma com a efetiva entrega da vantagem oferecida.

67204Questão 66|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

O MP de determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo, imputando-lhe a prática de roubo qualificado, mas a defesa do acusado negou a autoria. Ao proferir a sentença, o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado.

Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do

A
estado de inocência.
B
contraditório.
C
promotor natural.
D
ne eat judex ultra petita partium.
E
favor rei.

67205Questão 67|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

A
somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.
B
é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.
C
somente se aplicará se houver expressa determinação legal.
D
é inaplicável, por suas características.
E
somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.

67206Questão 68|Direito Processual Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, assinale a opção correta.

A
A ausência do indiciado poderá ocorrer por sua vontade, mas esse fato induzirá prova contra si.
B
A participação do indiciado será obrigatória caso haja prova da materialidade e indícios de autoria.
C
A participação do indiciado é obrigatória para que o ato seja considerado válido.
D
A participação do indiciado é facultada à sua vontade.
E
A ausência do indiciado nos crimes que deixem vestígios torna o ato ineficaz.

67207DesatualizadaQuestão 69|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Amadeu, com vinte anos de idade, encontrou Márcia, com dezesseis anos de idade, sua ex-vizinha, em um baile de carnaval realizado em uma praia. Ao perceber que Márcia se encontrava em estado de embriaguez, apresentando perda do raciocínio e de discernimento, Amadeu aproveitou para praticar diversos atos libidinosos e ter conjunção carnal com ela, mesmo sem o seu consentimento.

Nessa situação hipotética,

A
a autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante representação de Márcia ou de seus pais.
B
a autoridade policial poderá instaurar inquérito de ofício.
C
a autoridade policial não poderá instaurar inquérito policial caso tome ciência do fato por meio da veiculação do fato pela imprensa.
D
a autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante requerimento subscrito pelos pais de Márcia.
E
o MP não poderá requisitar a instauração de inquérito policial.

67208DesatualizadaQuestão 70|Direito Processual Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato criminoso, o parlamentar enterrou o corpo da vítima no quintal de sua residência. Após o indiciamento, o MP ofereceu denúncia contra o parlamentar.

Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver será do

A
tribunal de justiça e do juiz singular da justiça comum estadual, respectivamente.
B
juiz singular da justiça comum estadual.
C
tribunal do júri da comarca em que os crimes foram praticados.
D
tribunal de justiça do estado em que o parlamentar exercer o seu mandato.
E
tribunal do júri e o do juiz singular da justiça comum estadual, respectivamente.