Delegado de Polícia - 2018

Página 6 • Total 100 questões

67189Questão 51|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

A
O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
B
O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
C
O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
D
No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
E
A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.

67190Questão 52|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

A
severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
B
benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
C
severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
D
severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
E
benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

67191Questão 53|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.

A
Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
B
Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
C
No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
D
No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
E
Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

67192Questão 54|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta.

A
A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do crime.
B
A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a função de inibir comportamentos antissociais e moldar comportamentos socialmente aceitos.
C
A teoria absoluta considera que a pena possui caráter retributivo, preventivo e ressocializador.
D
A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para prevenir a reincidência do indivíduo.
E
A teoria preventiva especial considera a pena como um meio para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.

67193Questão 55|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

No direito penal, a analogia

A
é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.
B
é uma fonte formal imediata do direito penal.
C
utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei.
D
corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.
E
é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito.

67194Questão 56|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

No que se refere à classificação dos crimes, assinale a opção correta.

A
No crime habitual, as ações que o compõem, consideradas isoladamente, não constituem crimes.
B
No crime à distância, a conduta dá-se em um local e a produção, em outro, dentro do mesmo país.
C
No crime preterintencional, há a conjugação da ação culposa no evento antecedente com o dolo no resultado consequente.
D
Os crimes omissivos impróprios se perfazem com a mera abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior.
E
Nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, a consumação do crime perdura até quando o sujeito quiser.

67195Questão 57|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

No interior de um estabelecimento comercial, João colocou em sua mochila diversos equipamentos eletrônicos, com a intenção de subtraí-los para si. Após conseguir sair do estabelecimento sem pagar pelos produtos, João foi detido, ainda nas proximidades do local, por agentes de segurança que visualizaram trechos de sua ação pelo sistema de câmeras de vigilância. Os produtos em poder de João foram recuperados e avaliados em R$ 1.200.

Nessa situação hipotética, caracterizou-se

A
uma tentativa inidônea de crime de furto.
B
um fato atípico, pela incidência do princípio da insignificância.
C
a prática de crime de furto.
D
uma situação de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
E
uma situação de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.

67196DesatualizadaQuestão 58|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Artur, Romualdo e José decidiram roubar um banco onde sabiam haver vigilantes armados e treinados para garantir a segurança. Com um revólver, Artur rendeu um deles e lhe tomou a pistola, enquanto seus parceiros, também com revólveres, ameaçaram os demais circunstantes e ordenaram aos caixas que juntassem o dinheiro e colocassem-no dentro de sacolas. Consumada a ação, eles correram para onde haviam deixado o carro de fuga, mas não conseguiram chegar até ele em virtude da chegada da polícia. Fingindo-se um cidadão comum, Artur conseguiu obter carona em um caminhão de entregas, livrando-se da iminente prisão em flagrante. Enquanto isso, Romualdo e José abordaram um motorista que estacionava seu carro e lhe tomaram as chaves do veículo. A vítima tentou reagir e foi abatida por dois disparos feitos por José, tendo morrido no local. Os ladrões fugiram com o automóvel, mas foram perseguidos e presos ao fim da perseguição. Horas depois, Artur também foi preso, e em seu poder foi apreendida a pistola tomada do vigilante do banco.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Configurou-se o concurso material de roubo circunstanciado e de homicídio qualificado.

II Artur não tem nenhuma responsabilidade pela morte do motorista, visto que nem mesmo estava no local onde ocorreu o fato.

III Há crime único, de latrocínio, porque o resultado morte aconteceu como desdobramento causal da ação principal e era previsível para todos os partícipes.

IV Artur, assim como Romualdo e José, responderá por latrocínio, e sua pena não poderá ser reduzida sob o argumento de participação menos importante.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.

67197Questão 59|Direito Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.

I O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.

II Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso.

III Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição.

IV A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.

67198Questão 60|Direito Processual Penal|superior

PC-MA Delegado de Polícia

2018

CESPE / CEBRASPE

Em razão de um procedimento penal instaurado no juizado especial criminal para apurar a contravenção penal de exploração de jogo do bicho, na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, foi apreendida a motocicleta de Glauco, servidor público da prefeitura de determinado município, porque, supostamente, ela teria sido utilizada na prática do ilícito. Posteriormente, foi ofertada transação penal pelo representante do MP, prontamente acolhida e integralmente cumprida por Glauco, a quem coube a pena de doação de cinco cestas básicas. Entretanto, a sentença, ao extinguir a punibilidade pelo cumprimento integral das condições pactuadas, decretou a perda da motocicleta em favor da União, por entendê-la proveniente de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a lei penal sobre os efeitos da condenação,

A
não caberia a decretação do perdimento da motocicleta, pois não houve condenação penal.
B
a perda da motocicleta em favor da União constituiu efeito automático da homologação da transação penal.
C
o juiz deveria decretar, também, a imediata perda do cargo, considerando-se que o agente era servidor público.
D
não poderia haver o perdimento do bem se a pena máxima cominada ao tipo fosse de um ano de prisão.
E
só poderia ter sido decretada a perda do bem — motocicleta — se provado ser proveniente da prática do ilícito.