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Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.


67200Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

  • A

    A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.

  • B

    A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.

  • C

    A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.

  • D

    A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

  • E

    O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.