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Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.


67221|Direito do Consumidor|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.

  • A

    Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.

  • B

    A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.

  • C

    No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.

  • D

    Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.

  • E

    Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.