Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020

Página 2 • Total 100 questões

27193Questão 11|Direito Processual Penal|superior

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

2020

CESPE / CEBRASPE

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.

Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A
somente poderá ser promovido pela mãe de João.
B
poderá ser realizado pelo Ministério Público.
C
poderá ser realizado por Márcio.
D
não é cabível, haja vista a morte de João
E
deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

27194Questão 12|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

A
pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
B
gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
C
mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
D
homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
E
mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

27195DesatualizadaQuestão 13|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

A
a sentença transitar em julgado primeiro.
B
a sentença for prolatada primeiro.
C
o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
D
a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
E
a sentença for mais favorável ao acusado.

27196Questão 14|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A
Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
B
Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
C
Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
D
O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
E
A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

27197DesatualizadaQuestão 15|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

A
não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
B
é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
C
não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
D
é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
E
é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

27198DesatualizadaQuestão 16|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

A
causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
B
causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
C
mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
D
causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
E
nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

27199DesatualizadaQuestão 17|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.

Nessa situação hipotética,

A
não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
B
o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
C
o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
D
ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
E
ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.

27200AnuladaQuestão 18|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido.

Nessa situação hipotética, o juiz

A
pode, de ofício, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.
B
não pode decretar a prisão preventiva de Marcos, em nenhuma hipótese.
C
pode conceder detração do tempo do recolhimento domiciliar.
D
pode, mediante requerimento do Ministério Público, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.
E
deve aguardar o oferecimento da denúncia para decidir sobre a revogação da medida cautelar imposta.

27201DesatualizadaQuestão 19|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.

Nessa situação, deve-se

A
negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
B
permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
C
permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
D
permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
E
permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

27202Questão 20|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A
Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
B
O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
C
A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
D
A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
E
O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.