Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020

Página 4 • Total 100 questões

27213DesatualizadaQuestão 31|Direito Administrativo|superior

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

2020

CESPE / CEBRASPE

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

A
configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
B
configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
C
configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
D
não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
E
não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

27214Questão 32|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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CESPE / CEBRASPE

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

27215Questão 33|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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CESPE / CEBRASPE

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A
é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B
será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
C
não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
D
repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E
repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

27216Questão 34|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A
Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
B
A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
C
Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
D
As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
E
A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

27217Questão 35|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

A
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
B
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
D
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
E
O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.

27218Questão 36|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A
não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
B
não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
C
não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
D
poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
E
poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

27219Questão 37|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

A
a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
B
a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
C
a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
D
a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
E
a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

27220Questão 38|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A
conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
B
é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
C
pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
D
escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
E
é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

27221Questão 39|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A
lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B
lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C
lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D
lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E
lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

27222Questão 40|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República

Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A
programática, plena e contida.
B
limitada, plena e contida.
C
contida, limitada e plena.
D
plena, contida e limitada.
E
contida, plena e limitada.