Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.