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Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal


27215|Direito Constitucional|superior

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

  • A

    é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

  • B

    será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

  • C

    não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

  • D

    repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

  • E

    repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.