Agente de Polícia - 2013

Página 5 • Total 50 questões

162309Questão 41|Direito Constitucional|superior

2013

UEG

A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, determinando que sejam colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Essa proteção abrange

A
igualdade formal a todos, quando do trâmite e aplicação de medida privativa de liberdade.
B
permissão para o trabalho remunerado a partir de doze anos, respeitados os direitos previdenciários.
C
impedimento para admissão no trabalho, antes dos dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.
D
formal conhecimento da atribuição de ato infracional e defesa técnica por profissional habilitado.

162310Questão 42|Direito Constitucional|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

Os direitos políticos são a manifestação da soberania popular, tendo por núcleo central o direito de sufrágio. A Constituição Federal, no artigo 14, dispõe que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Nesse sentido, direito de sufrágio é

A
o direito público subjetivo de votar e é representado politicamente sob a forma de escrutínio.
B
direito público subjetivo e compreende o direito de votar e de ser eleito, sendo o escrutínio o modo de seu exercício.
C
o direito político do escrutínio, sendo mais amplo que o direito de voto que se apresenta pela alistabilidade.
D
direito público coletivo de natureza política, que compreende a alistabilidade e o direito de votar.

162311Questão 43|Direito Constitucional|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

A seguridade social encontra-se disciplinada na Constituição Federal, no capítulo referente à ordem social, por guardar pertinência com a questão social. De acordo com o disposto na Carta Maior, a seguridade social compreende um conjunto de ações de competência exclusiva

A
da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos.
B
do poder público, com objetivo de assegurar direitos previdenciários, saúde e assistência social aos cidadãos.
C
do poder público e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários e a saúde dos cidadãos.
D
do poder público, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos.

162312Questão 44|Direito Administrativo|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

Um princípio previsto na Constituição Federal, pelo qual as atividades da Administração devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem a atividade dos agentes administrativos, é o princípio da

A
legalidade
B
continuidade do serviço público
C
impessoalidade
D
publicidade

162313Questão 45|Direito Administrativo|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

Quanto à formação do ato administrativo:

A
ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos de constituição.
B
a motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito.
C
motivo é elemento dispensável para a formação válida do ato administrativo.
D
a perfeição do ato diz respeito à conformidade com o ordenamento jurídico.

162314Questão 46|Direito Administrativo|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do

A
poder de polícia
B
princípio da motivação
C
poder discricionário
D
poder regulamentar

162315Questão 47|Direito Administrativo|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

Na doutrina acerca da organização administrativa,

A
a criação de vários órgãos no âmbito de uma mesma pessoa jurídica é chamada de descentralização do poder.
B
a distribuição das atividades de escalões superiores para escalões inferiores dentro da mesma entidade denomina-se desconcentração.
C
a desconcentração pode ocorrer por meio da constituição de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
D
os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, pelo que se responsabilizam diretamente perante terceiros.

162316Questão 48|Direito Administrativo|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

A concessão de serviço público é:

A
ato administrativo discricionário e precário.
B
contrato administrativo que pode ser alterado unilateralmente pela Administração.
C
contrato administrativo exclusivamente remunerado pela Administração.
D
ato administrativo que não depende de prévia licitação.

162317Questão 49|Direito Administrativo|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

No tema relativo a cargo, emprego e função,

A
vacância só pode ocorrer pela aposentadoria ou falecimento do servidor.
B
exoneração é ato de investidura de servidor em cargo compatível com a limitação física.
C
demissão é penalidade prevista para o caso de o servidor cometer ilícito administrativo.
D
provimento efetivo é o que decorre da nomeação de pessoa de confiança do nomeante.

162318Questão 50|Direito Administrativo|superior

PC-GO Agente de Polícia

2013

UEG

No tema da responsabilidade civil do Estado o direito pátrio adota,

A
a irresponsabilidade, com fundamento no risco integral.
B
a responsabilidade objetiva, com fundamento no risco administrativo.
C
a responsabilidade subjetiva, com fundamento no risco integral.
D
a irresponsabilidade, com fundamento no risco administrativo.