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Delegado de Polícia Civil Substituto - 2021


Página 6  •  Total 100 questões
65090Questão 51|Direito Administrativo|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

Durante almoço comemorativo, José emprestou seu carro a Matheus, para que ele fosse buscar sua namorada, ciente de que este não possuía carteira de habilitação.Quando trafegava normalmente pela via pública, Matheus foi parado em blitz rotineira, sendo constatado que não possuía a devida autorização legal para dirigir. Diante desse quadro fático, de acordo com as previsões legais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

  • A

    José responderá pelo crime de entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, enquanto Matheus deverá ser absolvido em razão da atipicidade comportamental;

  • B

    José e Matheus não responderão por qualquer infração penal, pois suas condutas não geraram qualquer perigo de dano ao bem jurídico protegido;

  • C

    a conduta de José é atípica, devendo Matheus responder pelo crime de dirigir veículo em via pública sem a devida permissão ou habilitação;

  • D

    caso viesse a causar lesão culposa em terceiro, Matheus responderia pelos crimes de lesão culposa na direção de veículo automotor e de dirigir em via pública sem a devida permissão ou habilitação, em concurso material;

  • E

    José responderá pelo crime de entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, enquanto Matheus responderá pelo crime de dirigir veículo em via pública sem a devida permissão ou habilitação.

65091Questão 52|Direito Penal|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

Enquanto cumpria pena em regime semiaberto, identificou-se que Gabriel tinha uma faca escondida embaixo de sua cama. Após observância de todas as formalidades legais, foi confirmada a conduta de Gabriel, sendo a informação encaminhada para o Poder Judiciário. Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Gabriel:

  • A

    não configura falta grave por ausência de previsão legal;

  • B

    configura falta grave e permite a regressão de regime e perda da integralidade dos dias remidos;

  • C

    configura falta grave, permitindo a regressão de regime, mas não a perda de qualquer dia remido apartir do trabalho;

  • D

    permite o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos;

  • E

    não permite consequências em relação à progressão ou aos dias remidos, mas tão só a aplicação de regime disciplinar diferenciado.

65092Questão 53|Direito do Consumidor|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

Sávio possui um pequeno comércio de venda de material de escritório. Considerando a situação financeira precária da empresa e procurando reduzir o valor do tributo devido, Sávio praticou uma série de condutas que, em tese, tipificariam o delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990(constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: inciso I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias). Sobre o delito tipificado na referida legislação,e de acordo com a posição da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

  • A

    o prazo prescricional começa a contar da data da conduta de omitir informação;

  • B

    é punível quando praticado através de conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva;

  • C

    é, em tese, de natureza material, pois somente estará configurado com o lançamento definitivo do tributo;

  • D

    é classificado como formal, restando consumado com a omissão da informação capaz de reduzir o tributo devido;

  • E

    permite que a expressividade do valor do tributo sonegado possa ser concomitantemente utilizada para elevar a pena base e depois como majorante na terceira etapa ao aplicar a pena.

65093Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 54|Direito Administrativo|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

Para regulamentar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, foi editada a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas de licitações e contratos da Administração Pública, e definiu diversos crimes com as respectivas penas, além de regras de processos e de aplicação da resposta penal. Sobre tais disposições legais, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

  • A

    a ação penal, independentemente da natureza culposa ou dolosa do delito, será pública condicionada à representação;

  • B

    o crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei prescinde do dolo específico de causar dano ao erário;

  • C

    o crime de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário;

  • D

    o interrogatório, por se tratar de lei especial, ocorre logo após o recebimento da denúncia, impedindo a aplicação da regra geral que prevê a sua realização ao final da instrução;

  • E

    a conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório configura infração de menor potencial ofensivo, não sendo punido aquele que apenas contribui para que terceiro viole o sigilo.

65094Questão 55|Direito Processual Penal|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova. Tal diploma legal estabelece que:

  • A

    a intervenção policial poderá ser retardada, mediante ação controlada, reclamando prévia autorização judicial;

  • B

    a infiltração de agentes exige prévia autorização judicial, assim como oitiva do Ministério Público em caso de representação da autoridade policial;

  • C

    poderá ser realizada colaboração premiada, participando das negociações do acordo o juiz, o Ministério Público e o acusado assistido por advogado;

  • D

    o sigilo da investigação poderá ser determinado pela autoridade policial para garantia da celeridade e eficácia das diligências investigatórias, impedindo, nessa hipótese, acesso da defesa aos elementos produzidos;

  • E

    o crime de organização criminosa se configura quando quatro ou mais pessoas se associam de forma estruturada e com divisão de tarefas para a prática de crimes que exijam pena mínima igual ou superior a quatro anos.

65095Questão 56|Direito Processual Penal|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios. De acordo com a referida legislação e outras subsequentes:

  • A

    os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;

  • B

    caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;

  • C

    não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;

  • D

    a sentença deverá, obrigatoriamente,conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;

  • E

    consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que apena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.

65096Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 57|Direito Penal|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

A legislação penal vigente dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, devendo o apenado satisfazer requisitos de ordem objetiva e subjetiva para progredir de regime. Sobre o processo de execução penal, dispõe a lei que

  • A

    poderá ser fixada,como condição para progressão para regime aberto,a prestação de serviços à comunidade;

  • B

    a falta grave, quando admitida pelo apenado, poderá ser reconhecida independentemente de processo administrativo;

  • C

    nos crimes praticados com violência, a realização do exame criminológico é indispensável;

  • D

    a previsão de determinada conduta como falta grave não exige respeito ao princípio da legalidade e, consequentemente, da irretroatividade da lei mais gravosa;

  • E

    não poderá ser concedido livramento condicional ao apenado reincidente na prática de crimes hediondos com resultado morte, apesar de possível, em tese, a progressão de regime.

65097Questão 58|Direito Processual Penal|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

Aberto inquérito para apurar a prática do crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, na forma do Art. 157, §2º, V, do Código Penal, praticado em 05/01/2021, a autoridade policial, presentes fundados indícios de autoria, entendeu ser imprescindível às investigações a decretação da prisão temporária do indiciado Henrique, ainda que esse possua residência fixa. Diante da situação apresentada, a prisão temporária do agente:

  • A

    poderá ser decretada pelo juiz, ainda que de ofício, pelo prazo inicial máximo de cinco dias;

  • B

    poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, pelo prazo inicial de trinta dias;

  • C

    não poderá ser decretada, por não se tratar de crime hediondo ou previsto no rol da legislação aplicável;

  • D

    não poderá ser decretada pelo juiz, pois o acusado possui residência fixa;

  • E

    poderá ser decretada pelo juiz, por representação do delegado, dispensada a manifestação do Ministério Público.

65098Questão 59|Direito Processual Penal|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

A fim de obter informações sobre o funcionamento e identificar os demais integrantes de organização estruturalmente ordenada, contendo ao menos cinco membros, que praticava crimes de roubo de carga dentro do Estado do Rio Grande do Norte, a autoridade policial decidiu infiltrar um agente na referida organização. Diante de indícios que comprovavam as infrações e inexistindo outros meios para produção da referida prova, a realização de tal técnica de investigação por representação do delegado de polícia, prevista na Lei de Crime Organizado:

  • A

    será admitida, podendo ser realizada por prazo indeterminado;

  • B

    não será admitida, pois o delegado de polícia não possui legitimidade para representação;

  • C

    será admitida, respondendo o agente infiltrado por eventuais excessos praticados com desvio de finalidade da investigação;

  • D

    será admitida, somente podendo o agente infiltrado abandonar a investigação mediante autorização judicial;

  • E

    não será admitida, pois a ausência de caráter transnacional da infração afasta a aplicação da Lei de Crime Organizado.

65099Questão 60|Direito Penal|superior
PC-RNDelegado de Polícia Civil Substituto
2021
FGV

Após receber informação de que uma grande quantidade de droga estaria chegando a certa comunidade, a polícia civil planejou uma operação objetivando a apreensão do material entorpecente e a prisão de vários traficantes. Joaquim, policial civil lotado na delegacia em que a operação era planejada, no momento de sua execução, ciente de que o líder do tráfico do local era um antigo colega de infância, acende, escondido, fogos de artifício que ficavam na comunidade para acionamento em diligências policiais. Em razão do aviso, a diligência tem resultado negativo, ninguém sendo preso e não sendo apreendida qualquer droga. O comportamento de Joaquim foi descoberto, devendo ele responder pelo(s) seguinte(s) crime(s) previsto(s)na Lei nº 11.343/2006:

  • A

    associação para o tráfico, apenas;

  • B

    tráfico de drogas, apenas;

  • C

    colaboração ou informante do tráfico, apenas;

  • D

    associação para o tráfico e colaboração ou informante do tráfico, em concurso material;

  • E

    tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material.