A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e i...

os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;

caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;

não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;

a sentença deverá, obrigatoriamente,conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que apena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.