1º Exame da Ordem - 2010

Página 5 • Total 100 questões

79606DesatualizadaQuestão 41|Direito Processual Civil|superior

2010

CESPE / CEBRASPE

Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.

A
Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.
B
A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.
C
A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
D
O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.

79607DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Civil|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial.

Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor

A
agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
B
apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.
C
agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
D
apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.

79608Questão 43|Direito Processual Civil|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

A
Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
B
Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
C
Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
D
Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

79609Questão 44|Direito Processual Civil|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,

A
a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
B
o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
C
caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
D
a sentença não faz coisa julgada material.

79610Questão 45|Direito Processual Civil|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

A ação rescisória

A
não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.
B
será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.
C
deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
D
é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.

79611DesatualizadaQuestão 46|Direito Processual Civil|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A
Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá- la será da vara de família instalada na referida comarca.
B
Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.
C
A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
D
Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.

79612DesatualizadaQuestão 47|Direito Processual Civil|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.

A
No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção monetária.
B
Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.
C
Sendo vários os executados, o prazo para oposição de embargos é comum a todos eles.
D
O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve ficar suspensa.

79613DesatualizadaQuestão 48|Direito Administrativo|superior

OAB 1º Exame da Ordem

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CESPE / CEBRASPE

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

A
objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
B
subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
C
objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
D
subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

79614Questão 49|Direito Administrativo|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A
Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
B
Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
C
A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
D
As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

79615Questão 50|Direito Administrativo|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

A
A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
B
Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
C
A revogação pode atingir certidões e atestados.
D
Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.