1º Exame da Ordem - 2010

Página 7 • Total 100 questões

79626Questão 61|Direito Tributário|superior

2010

CESPE / CEBRASPE

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

A
à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
B
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
C
à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
D
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

79627Questão 62|Direito Tributário|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

A
a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
B
a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
C
o IPI.
D
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

79628Questão 63|Direito Tributário|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A
a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
B
a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
C
a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
D
os estados aumentem tributo por meio de decreto.

79629Questão 64|Direito Tributário|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

A
nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
B
o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
C
tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
D
a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

79630Questão 65|Direito Tributário|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,

A
todas as obrigações são consideradas principais.
B
a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
C
a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
D
a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

79631Questão 66|Direito Tributário|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

A
a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
B
a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
C
a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
D
a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

79632Questão 67|Direito Tributário|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.

Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

A
em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
B
na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
C
em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
D
em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

79633DesatualizadaQuestão 68|Direito do Trabalho|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

A
O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.
B
Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
C
Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.
D
Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

79634Questão 69|Direito do Trabalho|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A
Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.
B
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
C
A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
D
Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

79635Questão 70|Direito do Trabalho|superior

OAB 1º Exame da Ordem

2010

CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

A
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
B
Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.
C
O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.
D
O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.