Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situaç...

79629|Direito Tributário|superior

2010

CESPE / CEBRASPE

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

A
nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
B
o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
C
tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
D
a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

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