Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça....

79628|Direito Tributário|superior

2010

CESPE / CEBRASPE

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A
a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
B
a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
C
a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
D
os estados aumentem tributo por meio de decreto.

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