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Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.


79614|Direito Administrativo|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A

    Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.

  • B

    Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.

  • C

    A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.

  • D

    As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.