Promotor de Justiça Substituto - 2023

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.

A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.

Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.

É cabível a citação do réu por edital.

Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.

sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.

O prazo da cautelar, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período.

Não depende de representação da autoridade policial, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

Pode ser decretada após o oferecimento da denúncia.

Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro.

Pode ser decretada nas infrações de menor potencial ofensivo.

O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.

Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.

Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.

Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.

A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.

Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.

Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.

Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

cem por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

cinquenta por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

cinquenta por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.

setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.

setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

lei orgânica dos partidos políticos

Código Civil

resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

fatos sociais que impactam na produção de normas eleitorais

respostas do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a consultas