Juiz Substituto - 2022

a condição aposta (inserida) no negócio jurídico torna-o inválido.

a condição constitui um elemento da existência do negócio jurídico.

as arras penitencialis, a retrovenda, a venda a contento, o direito de preempção ou preferência constituem exemplos de condições meramente potestativas e são admitidas em direito.

o termo inicial aposto num contrato suspende o exercício e a aquisição do direito.

todos os negócios jurídicos admitem a aposição de condições.

os atos-fatos jurídicos não requerem capacidade do agente e, embora sejam atos humanos, entram no mundo jurídico como simples fatos.

os atos jurídicos stricto sensu não requerem capacidade do agente, e produzem efeitos jurídicos independentemente de sua vontade.

o número de fatos reconhecidos como jurídicos pelo Direito é ilimitado.

os fatos ilícitos não entram no Mundo Jurídico.

o testamento não pode ser considerado um negócio jurídico por ser unilateral e produzir efeitos somente após a morte do declarante.

Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes.

O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado.

Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes.

Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado.

A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa.

Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar.

A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa.

A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.

determina que, até prova contrária, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

possibilita a aquisição da posse por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

permite a aquisição da posse por meio de representante da própria pessoa que aquela pretende.

não admite que atos de mera permissão ou tolerância induzam a posse.

veda ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Se a dívida não for paga no vencimento, o devedor tem a faculdade, como depositário, de entregar a coisa ao credor.

Impaga a dívida no vencimento, é válida a cláusula contratual que faculta ao proprietário fiduciário, por decisão unilateral, ficar com a coisa alienada em garantia.

Vencida e não paga a dívida, vendida a coisa alienada pelo credor fiduciário e sendo insuficiente o produto daí resultante para saldar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo restante.

O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, somente antes do vencimento desta.

O terceiro interessado que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não se sub-rogará na propriedade fiduciária.

procedente porque as novas núpcias do pai resultam em perda do direito dele de ter consigo a filha menor.

improcedente porque a guarda unilateral foi abolida no Direito Brasileiro.

procedente caso Marcelo N. declare ao magistrado que não deseja a guarda de Olívia.

improcedente porque, uma vez aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada se torna impositiva aos pais e melhor atende aos interesses da menor.

procedente porque a aceitação de emprego na cidade vizinha é incompatível com a guarda compartilhada.