Juiz Substituto - 2022

Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente o delito de organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/13.

Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo como delito antecedente o delito de organização criminosa tal qual definido na Convenção de Palermo.

Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, dada a extinção do rol de delitos antecedentes com o advento da Lei nº 12.683/12.

Os agentes não devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, por força da reserva constitucional absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, inciso XXXIX; CP, art. 1º).

Os agentes devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, considerando-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa.

coautoria, junto com o Diretor-executivo e seu subordinado.

omissão imprópria.

omissão própria.

autoria mediata, segundo a teoria do domínio do fato.

autoria direta ou imediata, segundo a teoria do domínio do fato.

pratica crime impossível, agindo de forma atípica.

incorre em erro de proibição, agindo sem culpabilidade, de acordo com a teoria estrita da culpabilidade.

incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo, de acordo com a teoria estrita da culpabilidade, permanecendo a possibilidade de punição pelo crime culposo.

incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade, permanecendo a possibilidade de punição pelo crime culposo.

incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo e sem culpa, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

O principal critério de determinação do regime inicial de cumprimento de pena é a gravidade abstrata do delito.

É vedado ao magistrado impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado pelos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 2º do art. 33 do CP.

A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime e para o livramento condicional.

A partir da vigência da Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), o apenado primário que tiver cometido o crime sem violência à pessoa ou grave ameaça poderá progredir de regime se tiver cumprido 16% (dezesseis por cento) da pena, desde que ostente boa conduta carcerária.

É obrigatória a fixação de regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas.

Consunção e continuidade delitiva.

Subsidiariedade e concurso formal.

Especialidade e concurso material.

Concurso formal e concurso material.

Especialidade e continuidade delitiva.

São leis ou normas penais em branco.

São crimes de perigo abstrato.

O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).

A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Não se pode aplicar analogicamente ao furto qualificado, por concurso de agentes, a majorante do roubo.

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e seguida da perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada.

A existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Com o advento da Lei nº 13.964/19 ("Lei Anticrime"), o crime de estelionato passa a ser de ação penal de iniciativa privada.

peculato e lavagem de dinheiro.

corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

organização criminosa, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo.

A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, em razão de função, para deixar de lançar ou cobrar tributo se caracteriza como crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.

O parcelamento dos débitos tributários suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

Segundo o STF, a conduta de deixar de recolher ICMS descontado ou cobrado de terceiro (consumidor final) não constitui crime, se o tributo for devidamente declarado em documentação contábil e fiscal idônea.

O pagamento integral do tributo sonegado, inclusive de acessórios, extingue a punibilidade do agente, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia.