Juiz Substituto - 2022

Página 10 • Total 100 questões

25905Questão 91|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A
estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B
terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
C
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
D
terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
E
poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

25906Questão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

Relativamente à Lei nº 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, o que é correto afirmar?

A
A celebração do acordo de leniência reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicada.
B
Em razão da prática de ato tipificado como lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica poderá, no processo administrativo, sofrer a pena de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
C
A multa aplicável no processo administrativo é fixada no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos.
D
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica do dever de reparar integralmente o dano.
E
Ainda que rejeitada, a proposta de acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

25907Questão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas.

I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

II - O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo-se eventual prorrogação.

III - Ainda que se baseie em um contrato de concessão, haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.

25908Questão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública.

I - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II - O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.

25909Questão 95|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que

A
a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.
B
a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.
C
a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.
D
a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.
E
a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.

25910Questão 96|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

A
Eficiência, eficácia e efetividade.
B
Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.
C
Moralidade, improbidade e desvio de poder.
D
Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.
E
Impessoalidade, igualdade e isonomia.

25911Questão 97|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
Quando, juntamente com a conduta estatal, o cidadão lesado contribuir para o evento danoso, haverá compensação das responsabilidades, na medida da participação do indivíduo e do Estado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.
B
Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.
C
No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo ou culpa (do agente público).
D
A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6º, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.
E
As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma primária, sendo o Estado, neste caso, responsável de forma subsidiária.

25912DesatualizadaQuestão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

No tocante à licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados e daqueles que participam do certame. Assim, as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos os interessados.
B
A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela peculiaridade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.
C
A inexigibilidade caracteriza-se pela inviabilidade de competição, especialmente, nas seguintes hipóteses: fornecedor exclusivo, atividades artísticas de profissionais consagrados e serviços técnicos especializados com profissionais de notória especialização.
D
A nulidade da licitação é decretada quando existe, no procedimento, vício de legalidade.
E
O princípio da licitação sustentável não será observado pela Administração Pública direta.

25913AnuladaQuestão 99|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
B
A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.
C
Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.
D
Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
E
O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

25914Questão 100|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2022

FAURGS

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
B
A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
C
O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
D
A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
E
O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.