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Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.


25913Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior

Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A

    Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

  • B

    A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.

  • C

    Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.

  • D

    Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

  • E

    O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.