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Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.


25861|Direito Penal|superior

Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    São leis ou normas penais em branco.

  • B

    São crimes de perigo abstrato.

  • C

    O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).

  • D

    A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

  • E

    O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.

    Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo...