Delegado de Polícia - 2014

de governador da Unidade da Federação.

de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

partido político sem representação no Congresso Nacional.

os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

a Mesa da Câmara dos Deputados.

o Procurador-Geral de Justiça.

produção e consumo.

assistência jurídica e defensoria pública.

trânsito e transporte.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

educação, cultura, ensino e desporto.

à execução de atividades de defesa civil.

ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.

às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

à proteção de seus bens, serviços e instalações.

ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prisão provisória, sem direito à fiança.

a indisponibilidade dos bens.

a impossibilidade de deixar o país.

a suspensão dos direitos civis.

o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.

Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.

As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.

Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Senador.

Juiz de Direito.

Delegado de Polícia.

Deputado Federal.

No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.

No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.

A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.

Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.

A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio.

são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.

é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.

é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.

se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.