Delegado de Polícia - 2014

de militante político que tenha se evadido clandestinamente de seu país de origem.

de pessoa que claramente tenha se rebelado contra o regime de governo de seu país.

por razões de ordem política.

por motivos religiosos.

legitimamente motivada por crimes de direito comum.

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu nascimento.

todos os países estão proibidos de adotar a pena de morte e aqueles que já a adotem devem aboli-la de imediato.

é vedada pelos Estados a adoção da pena de prisão perpétua, exceto para casos de crimes hediondos.

a pena de trabalhos forçados será vedada unicamente a menores de vinte e um anos e a maiores de setenta anos.

As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.

Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo-lhes asilo político.

Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.

Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.

Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário-mínimo mensal de ajuda de custo.

Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.

Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.

Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá-la.

O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.

Será exigido que todos os presos mantenham-se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.

População de rua e índios.

Adolescentes e mulheres.

Ciganos e praticantes do candomblé.

Crianças e pessoas com deficiência física ou sofrimento mental.

Homossexuais e idosos.

hediondos e crimes de terrorismo.

de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

infanticídio e crimes contra a humanidade.

de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

genocídio e crimes de guerra.

a jurisprudência.

os costumes.

os princípios gerais de direito.

a lei, em sentido amplo.

a doutrina.

objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.

amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.

estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.

estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.

subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

autárquica.

por colaboração.

hierárquica.

por subordinação.

heterotópica.