Delegado de Polícia - 2014

pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.

somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.

pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.

pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.

pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

A impugnação das cláusulas contidas no edital de licitação é restrita a quem dela participa e deve se dar até o momento da abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.

Nas concorrências de âmbito internacional, por questão de soberania nacional, o edital não deverá se flexibilizar ao sabor das diretrizes da política monetária e do comércio exterior.

É inexigível a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos em prol de famílias rurais de baixa renda flageladas pela crônica falta de água.

Salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão.

Finalizada a licitação, o licitante vencedor nutre verdadeiro direito adquirido à contratação pelo Poder Público, o qual não poderá alegar motivo de interesse público para deixar de contratar naquele momento.

uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.

cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.

a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.

pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de prestação para seis anos, estando corretos os demais parâmetros.

pode ser levado adiante, desde que o objeto único desse contrato possa ser modificado para “fornecimento de mão de obra”, pois os demais parâmetros estão corretos para o tipo de contratação almejada.

não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.

não pode vingar, pois a despeito de as demais condições dele estarem adequadas, o valor da obra é inferior ao mínimo estabelecido na Lei para esse tipo de contratação.

pode ser levado adiante, pois todas as condições se encontram dentro dos parâmetros legais de observação obrigatória para esse tipo de contratação.

for ineficiente no serviço.

receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.

abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.

se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.

aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.