Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; ...

66121Desatualizada|Direito Administrativo

2014

superior

Código Tributário Nacional, art. 78

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

A
pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
B
somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
C
pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
D
pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
E
pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.