Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

à execução de atividades de defesa civil.

ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.

às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

à proteção de seus bens, serviços e instalações.

ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.