Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

partido político sem representação no Congresso Nacional.

os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

a Mesa da Câmara dos Deputados.

o Procurador-Geral de Justiça.