Residência Jurídica - 2013

quando a decisão interlocutória for capaz de causar grande prejuízo à parte

quando a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal

quando a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado

quando se tratar de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho

quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da localidade em que houve a celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação dos serviços

a competência das varas de conciliação e julgamento estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário

a competência dos juízos de primeira instância é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local, exceto se no estrangeiro

em se tratando de empregador que promova realização de atividade fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado o ajuizamento da reclamação trabalhista no juízo em que tenha domicílio, ou a localidade mais próxima

requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão, ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida nos artigos 876 e seguintes da CLT

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação

os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliadores

ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças declaratórias que proferir

ações oriundas da relação de trabalho, excetuando os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em quatro vias datadas e assinadas pelo escrivão, ou secretário

ojus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, verifica-se nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho

a reclamação trabalhista pode ser escrita ou oral. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz da vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado e uma breve exposição dos fatos

recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias

em qualquer caso, deve ser sempre declarada por provocação das partes

jamais será pronunciada quando for possível repetir-se o ato ou suprir-se a falta

em atenção ao princípio da lealdade processual, cabe ao juiz declará-la, ainda que pela parte que tenha lhe dado causa

é cabível sua declaração, por inobservância do devido processo legal, quando o juiz, no curso da instrução, colher inicialmente o depoimento da reclamada e, posteriormente, do reclamante

deve ser feita antes da apresentação da defesa e renovada após as razões finais

deve ser feita após a oitiva das testemunhas e antes das razões finais

é desnecessária, sendo facultado ao juiz sua proposta

é realizada apenas quando o valor da causa permitir

desistência determinará a extinção sem julgamento do mérito

desistência da reclamação não obsta ao prosseguimento da reconvenção

reconvenção se transforma em ação principal e faz-se necessária nova distribuição

reconvenção liga-se à contestação como acessório e, não havendo principal, não há acessórios