É hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado...

102614Desatualizada|Direito do Trabalho|superior

2013

CEPUERJ

É hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, ou da família. Nos termos do diploma em apreço, é correto afirmar que:

A
essa lei se aplica à seara trabalhista, por disposição expressa nesse sentido
B
gozam dos benefícios da lei os nacionais e os estrangeiros residentes ou não no país
C
essa lei abrange, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, as custas e depósitos recursais
D
despesas com publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e honorários apenas de advogados, não os periciais

Ver todas as questões desta prova